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Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.